03/09/2026 18:57 • Conjur.com.br
Câmara aprova criação de 12 varas do Trabalho no Rio de Janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de 12 varas da Justiça do Trabalho no estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei 1400/2015, sob relatoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê ainda a cri...
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03/09/2026 18:41 • Conjur.com.br
Ao excluir jogo, plataforma deve notificar desenvolvedor e dar direito de defesa
Plataformas de jogos eletrônicos devem notificar os desenvolvedores e possibilitar meios de defesa ao excluir jogos por violação aos termos de uso, ainda que depois da indisponibilização ao público. A conclusão é da 3ª T...
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03/09/2026 18:17 • Conjur.com.br
Questão de relevância no REsp: impactos da Lei 15.484 no STJ
Dia 4 de setembro de 2026. A partir desta data, o Superior Tribunal de Justiça poderá deixar de julgar casos envolvendo matérias de direito federal infraconstitucional que, pasmem, segundo sua própria interpretação não p...
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03/09/2026 17:51 • Conjur.com.br
STF mantém poder do MP para requisitar perícias e servidores de órgãos públicos
São válidos os dispositivos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, que conferem ao MP o poder de requisitar a órgãos da administração pública informações, documentos, exames, perícias...
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03/09/2026 17:22 • Conjur.com.br
Por que a Lei de Alienação Parental existe?
Porque crianças e adolescentes são prioridade, segundo nossa legislação [1]. E mais do que isso: eles merecem proteção integral. Ou seja, o lema da proteção dos interesses de crianças e adolescentes no Brasil é: primeiro...
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03/09/2026 16:51 • Conjur.com.br
TSE rejeita lista tríplice para o TRE-MS com apenas uma mulher
O fato de só uma mulher ter se inscrito para concorrer a vaga em Tribunal Regional Eleitoral não justifica que a lista tríplice aprovada ameace a paridade de gênero nas vagas destinadas aos advogados nessas cortes. Essa ...
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03/09/2026 16:19 • Conjur.com.br
Qual a responsabilização pública no inadimplemento de prestador
O Tema 1.118 da repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647, procurou enfrentar uma distorção conhecida na terceirização pública: a responsabilização subsidiária da administração pública fund...
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03/09/2026 15:50 • Conjur.com.br
Intoxicação alimentar leva à condenação de resort all inclusive
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) que condenou um resort all inclusive a indenizar uma família que apresentou sintomas de...
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03/09/2026 15:21 • Conjur.com.br
Dabus na Índia: a IA pode ser original, mas não pode ser autora
O debate sobre autoria não humana ganhou, em 31 de agosto de 2026, um capítulo relevante fora do eixo Estados Unidos e União Europeia. O Registrar of Copyrights da Índia rejeitou o pedido de registro da obra A Recent Ent...
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03/09/2026 15:01 • Conjur.com.br
Instituto fundado por Mendonça formou quase 4 mil alunos em dois anos
Criado há dois anos para oferecer formação jurídica e de aperfeiçoamento profissional, o Instituto Iter já atendeu quase 4 mil alunos em 40 cursos ministrados em todo o país. O fundador do instituto é ministro André Mend...
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03/09/2026 14:42 • Conjur.com.br
Cade vai investigar se aplicativo de entrega barra concorrente indevidamente
O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Diogo Thomson de Andrade, determinou a continuidade das investigações sobre possíveis práticas abusivas adotadas pela 99Food contra a Keeta, co...
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03/09/2026 14:13 • Conjur.com.br
IR incide na venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário, afirma STJ
O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de vendas de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), pois essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 ...
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03/09/2026 14:02 • Conjur.com.br
Livro em homenagem a Teodoro Silva Santos será lançado em 15/9, no STJ
O livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos será lançado em 15 de setembro no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, das 18h30 às 21h. Di...
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03/09/2026 13:51 • Conjur.com.br
Ministro do STJ valida sentença que afastou crime em porte ínfimo de cocaína
O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, reverteu um acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e reestabeleceu a sentença do juízo que aplicou o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que descrim...
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03/09/2026 13:25 • Conjur.com.br
Sandbox regulatório da ANPD: por um experimentalismo responsável
No último dia 19 de agosto, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) publicou sua metodologia de testagem do sandbox regulatório em inteligência artificial e proteção de dados. Como divulgado pela agência, trata-se...
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03/09/2026 12:58 • Conjur.com.br
IDP promove XXIX Congresso Internacional de Direito Constitucional em Brasília
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) realiza, nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2026, a XXIX edição do Congresso Internacional de Direito Constitucional, em seu Campus Asa Norte, em Brasíli...
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03/09/2026 12:25 • Conjur.com.br
Renovação automática de contrato sem consentimento do consumidor é abusiva
A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal mantev...
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03/09/2026 11:55 • Conjur.com.br
Lei Maria da Penha protege advogada atacada por ex-marido da cliente
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no trabalho, mesmo sem relacionamento familiar ou afeto com o agressor. Assim, garante a proteção de gênero em situações ocorrid...
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03/09/2026 11:27 • Conjur.com.br
Silêncio normativo e os contornos da discricionariedade no Fies
A clássica definição do poder discricionário como a margem de escolha conferida pela lei ao administrador público, sob os critérios de conveniência e oportunidade, passa por uma releitura necessária no direito contemporâ...
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03/09/2026 11:02 • Conjur.com.br
Cármen Lúcia anula condenação imposta pelo TCU por prescrição de prazo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União à Associação Positiva de Brasília (APB) ao reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarc...
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