20/07/2026 16:51 • Conjur.com.br
Casos de improbidade da ‘lava jato’ anteriores à Nova LIA ficam em Curitiba, diz STJ
As ações de improbidade administrativa ajuizadas no contexto da finada “lava jato” antes da entrada em vigor da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) devem tramitar na subseção judiciária de Curitiba. ...
Leia mais
20/07/2026 16:24 • Conjur.com.br
STJ blinda alienação fiduciária e veda manobra de terceiros garantidores
A alienação fiduciária de bens imóveis consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como a verdadeira espinha dorsal do mercado de crédito corporativo e bancário brasileiro, revelando-se um instrumento valioso que confer...
Leia mais
20/07/2026 15:49 • Conjur.com.br
Demora excessiva em investigação autoriza trancamento, decide STJ
Investigações não podem se estender indefinidamente sem justificativa concreta para isso. Assim, a demora excessiva e injustificada na condução do procedimento configura constrangimento ilegal e autoriza seu encerramento...
Leia mais
20/07/2026 15:25 • Conjur.com.br
Trabalho infantil, retrocesso de programa presidencial e lição esquecida de Charles Dickens
A proposta de flexibilização das normas que vedam o trabalho infantil no Brasil — recentemente formulada pelo pré-candidato presidencial Romeu Zema — reclama exame severo, não apenas sob a perspectiva política, mas, sobr...
Leia mais
20/07/2026 14:44 • Conjur.com.br
Falta administrativa gravíssima não impede emissão de CNH definitiva
O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e que nenhum risco impõe à coletividade. Com es...
Leia mais
20/07/2026 14:13 • Conjur.com.br
CNJ ataca execuções esquecidas e cobrança extrajudicial de prescritos
O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais “esquecidas” no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Para esses casos, não ...
Leia mais
20/07/2026 13:51 • Conjur.com.br
Justiça Eleitoral mede representação dos partidos para definir debates e tempo de propaganda
A Justiça Eleitoral vai aferir, nesta segunda-feira (20/7), a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A medida está prevista no Calendário das Eleições 2026 e servirá de ba...
Leia mais
20/07/2026 13:20 • Conjur.com.br
Devido processo decisório: racionalidade para decisões do Gecex
A concepção sobre o devido processo legal administrativo mudou ao longo do tempo no Direito brasileiro e sua mais recente evolução ocorreu com as alterações introduzidas pela Lindb, em 2018. Se antes se esgotava na garan...
Leia mais
20/07/2026 13:00 • Conjur.com.br
OAB-SP sedia congresso sobre IA no Direito e lançamento de livro
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover, no dia 3 de agosto, o 2º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial no Direito — Perigos na advocacia em tempos de IA. O evento vai ocorrer a p...
Leia mais
20/07/2026 12:40 • Conjur.com.br
CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou ser...
Leia mais
20/07/2026 12:12 • Conjur.com.br
Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em buffet
A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os r...
Leia mais
20/07/2026 11:45 • Conjur.com.br
Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova concreta de fraude
A recusa de cobertura securitária baseada em supostas contradições nas informações prestadas pelo segurado é indevida quando não há prova de fraude ou simulação. Nas contratações digitais, a empresa assume o risco de con...
Leia mais
20/07/2026 11:22 • Conjur.com.br
Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 2...
Leia mais
20/07/2026 10:50 • Conjur.com.br
Morador responde por furto cometido por seu convidado em condomínio
O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai o dever de...
Leia mais
20/07/2026 10:21 • Conjur.com.br
Siderúrgica terá que indenizar por falta de banheiros para empregados
A falta de banheiros adequados no local de trabalho gera dano moral presumido e dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mandou uma siderúrgica indenizar e...
Leia mais
20/07/2026 09:52 • Conjur.com.br
Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das...
Leia mais
20/07/2026 09:25 • Conjur.com.br
A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência
Tornou-se recorrente a celebração de contratos bancários contendo cláusula autorizativa do débito das parcelas do empréstimo ou financiamento diretamente na conta corrente do mutuário. Em contrapartida, o artigo 6º, da R...
Leia mais
20/07/2026 08:45 • Conjur.com.br
Nova PEC de aposentadoria especial vai de encontro a decisão recente do STF
Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de com...
Leia mais
20/07/2026 08:25 • Conjur.com.br
Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto e garantem sua distinção no mercado — independe de registro formal do modelo no Instituto Nacional de Pro...
Leia mais
20/07/2026 07:50 • Conjur.com.br
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional ...
Leia mais