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Impactos da Lei Maria da Penha na violência doméstica
Talvez você não saiba, mas em 2001, a Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,...
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Violência doméstica contra a mulher: saiba o que fazer
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Progressão de regime: como funciona e como calcular?
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Como fazer um pedido de liberdade provisória?
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A revogação do art.156 do CPP pelo pacote anticrime(13.964/19)
Com a promulgação do tão polêmico pacote anticrime trazido pela Lei 13.964/19 criou-se um impacto no art. 156 do Código de Processo...
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STF irá decidir quanto a constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como...
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Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
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O Decreto nº 9.685 de 2019. Mudanças no horizonte?
O estatuto do desarmamento desrespeitou a vontade popular. O governo Bolsonaro agora caminha para tentar corrigir o erro praticado.
LUIZA CERVENKA DE ASSIS
Aumenta o número de pedidos de guarda compartilhada de cães e gatos
Diz o ditado, que os filhos de minha filha, meus netos são, mas os filhos de meu filho, uma dúvida são. Assim, diversas crianças ainda...
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