03/06/2026 12:39 • Conjur.com.br
CJF aprova diretrizes para organizar ações coletivas e incentivar conciliação
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão virtual realizada de 27 a 29 de maio, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal que estabelece diretrizes para assegurar maior resolutividade na...
Leia mais
03/06/2026 12:12 • Conjur.com.br
Reconhecimento por foto fora do rito legal não justifica ação penal
Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com regras legais é nulo e não pode ser a única prova que sustenta a abertura de ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o tr...
Leia mais
03/06/2026 11:45 • Conjur.com.br
Lei da Liberdade Econômica começa a influenciar decisões judiciais, aponta pesquisa
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) começa a influenciar decisões judiciais, deslocando o debate no Brasil para temas como autonomia privada, intervenção mínima, segurança jurídica e custos de transação. É o q...
Leia mais
03/06/2026 11:21 • Conjur.com.br
Efeitos da ação de produção antecipada de provas sobre o prazo prescricional
O tempo, como observou Machado de Assis, “corre, e as nossas sensações com ele se modificam”.¹ No processo civil, a passagem do tempo também altera a percepção dos fatos e compromete, muitas vezes, a própria preservação ...
Leia mais
03/06/2026 11:01 • Conjur.com.br
Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido
A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta fa...
Leia mais
03/06/2026 10:40 • Conjur.com.br
Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega
Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (...
Leia mais
03/06/2026 10:19 • Conjur.com.br
Registro civil não pode ser condicionado a status migratório de pais estrangeiros
A Constituição adota o critério do jus soli (direito de solo), garantindo a nacionalidade a quem nasce no Brasil. Assim, o registro de nascimento é um direito fundamental e não pode ser impedido ou condicionado à regular...
Leia mais
03/06/2026 10:00 • Conjur.com.br
Judicialização da medicina: entre a proteção do paciente e a segurança do exercício profissional
Nos últimos anos, a judicialização da medicina deixou de ser um fenômeno pontual para se tornar uma realidade cada vez mais presente no cotidiano de profissionais da saúde, instituições e pacientes. Freepik O aumento das...
Leia mais
03/06/2026 09:44 • Conjur.com.br
Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal
A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico, como em casos de aborto, constitui prova ilícita. A quebra indevida desse dever ético contamina, por derivação, todos os ...
Leia mais
03/06/2026 09:06 • Conjur.com.br
As quatro linhas da Constituição de 1988
A metáfora e suas ambiguidades Spacca A expressão “as quatro linhas da Constituição” entrou no vocabulário político brasileiro como metáfora de contenção: governar, legislar, julgar, protestar, disputar eleições e exerce...
Leia mais
03/06/2026 08:54 • Conjur.com.br
Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência
A indenização pelo uso do imóvel, na hipótese de rescisão de compra e venda por inadimplência do comprador, limita-se ao período da falta de pagamento das parcelas e não alcança todo o tempo de ocupação do bem. A conclus...
Leia mais
03/06/2026 08:23 • Conjur.com.br
Juízo eleva indenização por uso de área para linha de transmissão
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa do setor de transmissão de energia a pagar R$ 314,5 mil de indenização pela implantação de uma servidão administrativa — autorização legal qu...
Leia mais
03/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
O AREsp nº 2.848.456/SP: uma nova esperança para os contribuintes
“Cada dia me traz com que esperar O que dia nenhum poderá dar. Cada dia me cansa da esperança… Mas viver é esperar e se cansar.” (Fernando Pessoa, A esperança como um fósforo inda aceso) Spacca Tornou-se lugar comum a in...
Leia mais
03/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Relativização da non reformatio in pejus e limites do poder jurisdicional
Reprodução “Não há nada tão ruim que não possa piorar”, diz o ditado popular. Mas, no Direito, a regra é outra. Pode o acusado, ao recorrer buscando melhorar sua situação processual, receber, ao final, uma decisão mais g...
Leia mais
03/06/2026 08:00 • Conjur.com.br
Creditamento de PIS/Cofins na aquisição de mercadorias destinadas à ZFM e o Tema 1.239
Dentre as principais controvérsias enfrentadas na seara tributária envolvendo operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM), destaca-se a discussão acerca da possibilidade de creditamento — na sistemática da não-cumulativi...
Leia mais
03/06/2026 07:52 • Conjur.com.br
Prova oral para magistratura dispensa divulgação do espelho de correção
A falta de divulgação do espelho e do padrão de resposta não viola o princípio da motivação dos atos administrativos previsto nos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, pois a nota individual atribuída pelos examinadores já ...
Leia mais
03/06/2026 07:31 • Conjur.com.br
Advogado é condenado por embolsar valores recebidos por cliente incapaz
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidár...
Leia mais
03/06/2026 07:01 • Conjur.com.br
A plataformização silenciosa da Justiça
Uma startup brasileira de tecnologia jurídica atingiu valuation de US$ 1,2 bilhão. A notícia foi celebrada como símbolo da nova era da inteligência artificial no Direito. Mas há um detalhe que passou quase despercebido n...
Leia mais
03/06/2026 06:30 • Conjur.com.br
Direito à explicação inteligível diante da decisão algorítmica em saúde
Helena tem 58 anos, é contadora aposentada e há mais de duas décadas paga, sem atraso, o mesmo plano de saúde. Em fevereiro recebeu o diagnóstico que ninguém quer ouvir: carcinoma de pulmão de células não pequenas, estág...
Leia mais
03/06/2026 06:00 • Conjur.com.br
Súmula 468 do STJ: erro de premissa que três décadas não corrigiram
O primeiro parecer desta série — PIS semestral: a Súmula 468 do STJ e o fato gerador sem base de cálculo — demonstrou, por meio de hipóteses fáticas construídas a partir da relojoaria artesanal, que a Súmula 468 do STJ n...
Leia mais